Termos de Uso — chatt2.me for Salesforce

1. Objeto

A Soublox Tecnologia LTDA ("CONTRATADA") concede ao CLIENTE acesso não exclusivo e não reembolsável à plataforma CHATT2.ME, incluindo suas integrações com sistemas de terceiros como Salesforce e WhatsApp Business. Todos os valores acordados são devidos integralmente, independentemente da forma de pagamento.

2. Declarações das Partes

Ambas as partes declaram possuir capacidade jurídica, regularidade fiscal e inexistência de impedimentos judiciais ou administrativos para contratar. O CLIENTE compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à CONTRATADA.

3. Atualização dos Termos

A CONTRATADA poderá modificar estes termos para refletir a evolução dos serviços. Alterações que imponham custos ao CLIENTE exigem aviso prévio de 30 dias, exceto para mudanças legais/regulatórias, ordens judiciais, alterações em políticas de terceiros ou emergências. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação.

4. Comunicação entre as Partes

As comunicações formais devem utilizar os canais de e-mail designados. Mensagens enviadas fora desses parâmetros serão consideradas como não recebidas.

5. Propriedade Intelectual

Todo o desenvolvimento realizado sobre a plataforma CHATT2.ME pertence à CONTRATADA. O CLIENTE não poderá realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte. O CLIENTE também não poderá utilizar a marca da CONTRATADA sem autorização.

6. Vigência, Upgrade, Downgrade, Renovação, Suspensão e Rescisão

Prazo inicial de 12 meses a partir da aceitação, com renovação automática por períodos sucessivos de 12 meses. O aviso de não renovação deve ser feito com pelo menos 30 dias de antecedência. Upgrade possível a qualquer momento, seguindo o prazo vigente. Downgrade apenas na renovação. Suspensão após 10 dias de inadimplência, ou por uso ilegal (cura de 15 dias), ou por ordem judicial. Rescisão após 90 dias de suspensão mantida, por justa causa (cura de 15 dias úteis), falência, força maior superior a 15 dias, ou recusa do CLIENTE à revisão de preços. Na rescisão por iniciativa ou culpa do CLIENTE, os valores pendentes permanecem devidos e valores pré-pagos não são reembolsados. Na rescisão por iniciativa ou culpa da CONTRATADA, os valores pré-pagos não utilizados são devolvidos.

7. Confidencialidade

Informações confidenciais excluem dados públicos, dados previamente conhecidos, divulgações por ordem judicial e informações obtidas de fontes independentes. A obrigação de confidencialidade sobrevive por até 5 anos após o término do contrato.

8. Cessão e Transferência

O CLIENTE não poderá ceder o contrato sem o consentimento prévio por escrito da CONTRATADA. A cessão não autorizada poderá resultar na descontinuação do serviço, com todos os danos suportados pelo CLIENTE.

9. Subcontratação

A CONTRATADA poderá subcontratar parceiros, particularmente para integrações com terceiros, e permanece integralmente responsável pelos atos de seus subcontratados.

10. Anticorrupção e Ética

Ambas as partes devem cumprir a Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013) e a FCPA dos EUA. Comprometem-se a evitar trabalho infantil, trabalho escravo e violações ambientais. O cumprimento está sujeito a auditoria.

11. Tráfego de Conteúdo

As mensagens devem ser estritamente comerciais ou institucionais — é proibido o envio de mensagens pessoais. A entrega de conteúdo é realizada por BSPs (Business Solution Providers), e a CONTRATADA se exime da responsabilidade pela qualidade da entrega. O CLIENTE assume total responsabilidade se seu conteúdo causar sanções ou reclamações de terceiros contra a CONTRATADA.

12. Preços e Equilíbrio Econômico

Os preços são definidos em chatt2.me/preco e reajustados anualmente pelo índice IPCA. A CONTRATADA também poderá reformular os preços com aviso prévio de 30 dias para fatores externos que causem desequilíbrio econômico. O CLIENTE poderá rescindir sem multa se manifestar objeção dentro do prazo de aviso, pagando mais 30 dias pelo preço antigo. O silêncio equivale à aceitação.

13. Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais (incluindo lucros cessantes), danos decorrentes do conteúdo das mensagens do CLIENTE, danos decorrentes de produtos em fase beta, ou falhas de provedores de canais terceiros (operadoras de telecomunicações, Facebook, BSPs). A responsabilidade total da CONTRATADA é limitada ao total das taxas de licença pagas durante o período em que ocorreu o dano. A parte culpada em qualquer processo judicial deverá defender e indenizar a parte inocente.

14. Exclusão de Garantias

A plataforma é fornecida "COMO ESTÃO" (as-is). A CONTRATADA não garante operação ininterrupta, funcionalidade livre de defeitos ou adequação aos requisitos específicos de negócio do CLIENTE. A CONTRATADA expressamente se exime de todas as garantias implícitas, incluindo comercialização e não violação.

15. Proteção de Dados e Segurança da Informação

Ambas as partes se comprometem a tratar dados pessoais exclusivamente para a execução do contrato, em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis, incluindo a LGPD. O compartilhamento com terceiros requer autorização e os terceiros devem observar padrões equivalentes de proteção de dados. A transferência internacional será informada previamente ao CLIENTE, com adoção de medidas de segurança adequadas. Ao término do contrato, a CONTRATADA deverá excluir ou devolver os dados pessoais, salvo obrigação legal de retenção. A CONTRATADA somente será responsabilizada por danos comprovadamente decorrentes de sua culpa exclusiva e direta relacionados ao contrato. As obrigações de proteção de dados continuam enquanto a CONTRATADA mantiver a posse dos dados, mesmo após o término do contrato.

16. Disposições Gerais

A falha em fazer cumprir qualquer disposição não constitui renúncia. Se qualquer cláusula for inválida, as demais permanecem. A relação é fornecedor/cliente, não parceria, joint venture ou vínculo empregatício. Foro eleito: São Paulo/SP, Brasil — as partes expressamente renunciam a qualquer outro foro.

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